4 Tours

Condições Gerais

O presente programa da Viagem Organizada e´ o documento informativo no qual se inserem as presentes condic¸o~es gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, caso na~o exista, o Contrato de Viagem Organizada, nos termos do art. 20.º do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o.

A presente informac¸a~o e´ vinculativa para a age^ncia, nos termos do art. 24º do DL nº 17/2018 de 8 de Marc¸o, salvo se, cumulativamente:

  • O programa o prever expressamente;
  • As alterac¸o~es ao mesmo sejam insignificantes;
  • A informac¸a~o da alterac¸a~o seja prestada ao viajante em suporte duradouro.

As presentes condic¸o~es gerais obedecem ao disposto no DL nº 17/2018 de 08 de Marc¸o. As Condic¸o~es Gerais cujo objecto seja uma Viagem Organizada ou Servic¸o de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes Fichas de Informac¸a~o Normalizada e as Condic¸o~es Particulares que constam da documentac¸a~o de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem e, consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

ORGANIZAÇÃO

A organização e comercialização das viagens incluídas na presente brochura é da 4TOURS.,  com sede em Rua Óscar Dias Pereira nº 40, em Braga, NIPC 514 593 253, RNAVT Nº 7429, com o capital social realizado de € 50.000, , telefone 253 782 101, e-mail geral@4tours.pt.

INSCRIÇÕES

i. No acto da inscrição o Viajante deverá depositar 25% do preço do serviço, liquidando os restantes 75% até 21 (vinte e um) dias antes do início do serviço.

ii. Se a inscrição tiver lugar a 21 (vinte e um) dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no acto da inscrição.

iii. A 4GTS, LDA. reserva-se no direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.

iv. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da confirmação de todos os serviços por parte dos fornecedores.

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, na sua redacção actual, informamos que o viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

i. Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt

ii. Outras Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que constem na lista disponibilizada pelo portal do consumidor in www.consumidor.pt

iii. Provedor do Cliente das Agências de Viagens (quando a agência de viagens é associada da APAVT – Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo) in www.provedorapavt.com

RECLAMAÇÕES

i. Qualquer desconformidade na execução de um serviço incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada, nos termos do art.º 28 nº1 do DL nº17/2018 de 8 de Março.

ii. O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art.º 28 nº5 do DL nº 17/2018 de 8 de Março.

BAGAGEM

i. A age^ncia e´ responsa´vel pela bagagem do Viajante nos termos legais;

ii. O Viajante tem obrigac¸a~o de reclamar junto da entidade prestadora dos servic¸os no momento de subtracc¸a~o, deteriorac¸a~o ou destruic¸a~o de bagagem.

iii. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamac¸a~o devera´ ser feita por escrito ao transportador imediatamente apo´s a verificac¸a~o do dano, e no ma´ximo 7 (sete) dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamac¸a~o devera´ ser feita dentro de 21 (vinte e um) dias a contar da data de entrega da mesma.

iv. A apresentac¸a~o de tal reclamac¸a~o sera´ fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da 4GTS, LDA. sobre a entidade prestadora do servic¸o.

LIMITES DE RESPONSABILIDADE

i. A responsabilidade da age^ncia tera´ como limite o montante ma´ximo exigi´vel a`s entidades prestadoras dos servic¸os, nos termos da Convenc¸a~o de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre Transporte Ae´reo Internacional, e da Convenc¸a~o de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferrovia´rio.

ii. No que concerne aos transportes mari´timos, a responsabilidade das age^ncias de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela prestac¸a~o de servic¸os de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes mari´timos, no caso de danos resultantes de dolo ou neglige^ncia destas tera´, nos termos do art.º 36. nº 2 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o, como limites os seguintes montantes:

a) € 441.436 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e seis euros), em caso de morte ou danos corporais;

b) € 7.881 (sete mil oitocentos e oitenta e um euros), em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificac¸a~o;

c) € 31.424 (trinta e um mil quatrocentos e vente e quatro), em caso de perda de vei´culo automo´vel, incluindo a bagagem nele contida;

d) €10.375 (dez mil trezentos e setenta e cinco euros), em caso de perda de bagagem, acompanhada ou na~o, contida em vei´culo automo´vel;

e) € 1.097 (mil e noventa e sete euros), por danos na bagagem, em resultado da danificac¸a~o do vei´culo automo´vel.

iii. Quando exista, a responsabilidade das age^ncias de viagens e turismo pela deteriorac¸a~o, destruic¸a~o e subtracc¸a~o de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turi´stico, enquanto o Viajante ai´ se encontrar alojado tem, nos termos do art.º 36. Nº 3 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o, como limites:

a) € 1.397,00 (mil trezentos e noventa e sete euros), globalmente;

b) € 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove euros) por artigo;

c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados a` guarda do estabelecimento de alojamento turi´stico.

iv. A responsabilidade da age^ncia por danos na~o corporais esta´ contratualmente limitada ao valor correspondente a tre^s vezes o prec¸o do servic¸o vendido.

DOCUMENTAC¸A~O

i. O Viajante devera´ possuir va´lida toda a sua documentac¸a~o pessoal ou familiar:

  • Carta~o de cidada~o.
  • Passaporte
  • Autorizac¸a~o para menores (quando necessa´ria)
  • Visto (quando necessa´rio)
  • Certificado de vacinas (Quando necessa´rio)
  • E outros eventualmente exigidos
  • A age^ncia declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessa~o de vistos ou a na~o permissa~o de entrada ao Viajante em pai´s estrangeiro; sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situac¸a~o acarretar.

ii. Viagens dentro da Unia~o Europeia:

  • Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da Unia~o Europeia devera~o ser possuidores do respetivo documento de identificac¸a~o civil (Passaporte, Carta~o do Cidada~o);
  • Para obtenc¸a~o de assiste^ncia me´dica devem ser portadores do respetivo Carta~o Europeu do Seguro de Doenc¸a;
  • Os nacionais de pai´ses na~o comunita´rios devem consultar informac¸a~o especi´fica quanto a` documentac¸a~o necessa´ria para realizac¸a~o de viagem junto das embaixadas/ consulados dos pai´ses de origem.

iii. Viagens fora da Unia~o Europeia:

  • Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da Unia~o Europeia devera~o ser possuidores do respetivo documento de identificac¸a~o civil (passaporte) bem como do visto se necessa´rio (obtenha tal informac¸a~o junto da age^ncia no momento da reserva);
  • Os nacionais de pai´ses na~o comunita´rios devem consultar informac¸a~o especi´fica quanto a` documentac¸a~o necessa´ria para realizac¸a~o de viagem junto das embaixadas/consulados dos pai´ses de origem.

DESPESAS DE RESERVAS E DE ALTERAC¸A~O

i. Por cada reserva sera~o cobradas as seguintes verbas sob o conceito de Despesas de Reserva:

  • Portugal: € 20
  • Restantes Pai´ses: € 20

ii. Despesas de Alterac¸o~es:

Por cada alterac¸a~o (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc): € 20.

A aceitac¸a~o de tais alterac¸o~es depende de aceitac¸a~o por parte dos respectivos fornecedores.

ALTERAC¸O~ES SOLICITADAS PELO VIAJANTE

i. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Viajante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscric¸a~o para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alterac¸a~o, devera´ pagar a taxa acima referida, como despesas de alterac¸a~o. Contudo, quando a mudanc¸a tiver lugar com 21 (vinte e um) dias ou menos de antecede^ncia em relac¸a~o a` data da partida da viagem, para a qual o Viajante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de servic¸os na~o aceitarem a alterac¸a~o, fsujeito a`s despesas e encargos previstos na cla´usula “Rescisa~o do Contrato pelo Viajante”.

ii. Apo´s iniciada a viagem, se solicitada a alterac¸a~o dos servic¸os contratados por motivos na~o imputa´veis a` age^ncia (ex. ampliac¸a~o das noites de estada, alterac¸a~o de voo) os prec¸os dos servic¸os turi´sticos podera~o na~o corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratac¸a~o.

ALTERAC¸O~ES A EFECTUAR PELA AGE^NCIA

i. Sempre que, antes do ini´cio da viagem organizada,

(i) a age^ncia de viagens e turismo se veja obrigada a alterar significativamente alguma das caracteri´sticas principais dos servic¸os de viagem,

(ii) ou na~o consiga ir de encontro a`s exige^ncias especiais solicitada pelo Viajante;

(iii) ou propuser o aumento do prec¸o da viagem organizada em mais de 8%, o viajante pode, no prazo de 02  (dois) dias:

a) Aceitar a alterac¸a~o proposta;

b) Rescindir o contrato, sem qualquer penalizac¸a~o, sendo reembolsado das quantias pagas;

c) Aceitar uma viagem organizada de substituic¸a~o proposta pela age^ncia de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferenc¸a de prec¸o.

ii. A ause^ncia de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela age^ncia de viagens e turismo implicara´ a aceitac¸a~o ta´cita da alterac¸a~o proposta / o cancelamento da viagem com a aplicac¸a~o das respetivas taxas de rescisa~o previstas na cláusula (“RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM PELO VIAJANTE”)

CESSA~O DA POSIC¸A~O CONTRATUAL

i. O Viajante pode, nos termos do art.º 22 nº 1 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o, ceder a sua posic¸a~o, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condic¸o~es requeridas para a viagem organizada, desde que informe a age^ncia de viagens e turismo, por forma escrita, ate´ sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.

ii. O cedente e o cessiona´rio, nos termos do art.º 22. Nº 2 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o, sa~o solidariamente responsa´veis pelo pagamento do saldo em di´vida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessa~o, os quais sera~o devidamente informados e comprovados pela age^ncia de viagens e turismo.

RESCISA~O DO CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA PELA AGE^NCIA

i. Quando a viagem esteja dependente de um nu´mero mi´nimo de participantes a Age^ncia reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o nu´mero de participantes alcanc¸ado seja inferior ao mi´nimo. Nestes casos, o viajante sera´ informado por escrito do cancelamento no prazo de:

a) 20 (vinte) dias antes do ini´cio da viagem organizada, no caso de viagens com durac¸a~o superior a seis dias;

b) 7 (sete) dias antes do ini´cio da viagem organizada, no caso de viagens com durac¸a~o de dois a seis dias;

c) 48 (quarenta e oito) horas antes do ini´cio da viagem organizada, no caso de viagens com durac¸a~o inferior a dois dias.

ii. Antes do ini´cio da viagem organizada a age^ncia de viagens e turismo podera´ ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunsta^ncias inevita´veis e excepcionais.

iii. A rescisa~o do contrato de viagem pela age^ncia nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados no prazo ma´ximo de 14 (catorze) dias apo´s a rescisa~o do contrato de viagem, nos termos do art.º 27 nº 5 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o.

REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem na~o e´ devido qualquer reembolso por servic¸os na~o utilizados pelo Viajante por motivos de forc¸a maior ou por causa imputa´vel ao Viajante, salvo reembolso pelos respectivos fornecedores. A na~o prestac¸a~o de servic¸os previstos no programa de viagem por causas imputa´veis a` age^ncia organizadora, e caso na~o seja possi´vel a substituic¸a~o por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferenc¸a entre o prec¸o dos servic¸os previstos e o dos efectivamente prestados.

ALTERAC¸A~O DO PREC¸O

i. Os prec¸os constantes do programa esta~o baseados nos custos dos servic¸os e taxas de ca^mbio vigentes a` data de impressão deste programa, pelo que esta~o sujeitos a alterac¸o~es (aumento ou reduc¸a~o de prec¸o), nos termos do art.º 29. do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o, que resultem de variac¸o~es no custo dos transportes ou do combusti´vel, impostos, taxas e flutuac¸o~es cambiais ate´ 20 (vinte) dias antes da data de viagem.

ii. Caso o aumento em causa exceda 8% (oito por cento) do prec¸o total da viagem organizada, aplicar- se-a´ o disposto na cláusula “ALTERAC¸O~ES A EFECTUAR PELA AGE^NCIA”.

iii. Em caso de reduc¸a~o de prec¸o a age^ncia de viagens e turismo reserva-se ao direito de deduzir ao reembolso a efectuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do viajante sera~o justificadas.

RESCISA~O DO CONTRATO DE VIAGEM PELO VIAJANTE

i. O viajante pode rescindir o contrato de viagem a todo o tempo antes do ini´cio da viagem, nos termos do art.º 25. nº 1 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o.

ii. No caso de rescisa~o do contrato nos termos da ali´nea anterior, nos termos do art.º 25. Nº 2 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o, o viajante pagara´ uma taxa de rescisa~o nos seguintes termos:

a) (a definir consoante a data de antecede^ncia da rescisa~o, as economias de custos e receitas em resultado da reafectac¸a~o dos servic¸os de viagem).

iii. Tal rescisa~o implica que o mesmo seja responsa´vel pelo pagamento de todos os encargos a que o ini´cio do cumprimento do contrato e a sua desiste^ncia dêem lugar, menos a reafectac¸a~o de servic¸os e as economias de custos.

iv. Quando seja caso disso, o Viajante sera´ reembolsado pela diferenc¸a entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situac¸a~o o reembolso sera´ efectuado, deduzido da taxa de rescisa~o, no prazo ma´ximo de 14 (catorze) dias apo´s a rescisa~o do contrato de viagem, nos termos do art.º 25. nº7 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o.

v. O Viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do ini´cio da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisa~o, caso se verifiquem circunsta^ncias inevita´veis e excepcionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afectem conside-ravelmente a realizac¸a~o da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino, nos termos do art.º 25. nº4 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o.

vi. A rescisa~o do contrato de viagem nos termos supra-referidos, apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados, nos termos do art.º 25. Nº 5 do DL n.º 17/2018 de 8 de Marc¸o.

ASSISTE^NCIA AOS VIAJANTES

i. Em caso de dificuldades do Viajante, ou quando por razo~es que na~o lhe forem imputa´veis, este na~o possa terminar a viagem organizada, a age^ncia de viagens e turismo e´ obrigada a dar-lhe assiste^ncia, nomeadamente:

a) Disponibilizando informac¸o~es adequadas sobre os servic¸os de sau´de, as autoridades locais e a assiste^ncia consular; e

b) Auxiliando o viajante na realizac¸a~o de comunicac¸o~es a` dista^ncia e a encontrar soluc¸o~es alternativas de viagem.

ii. A age^ncia de viagens e turismo pode cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestac¸a~o dessa assiste^ncia, caso a dificuldade que fundamenta o pedido de de assiste^ncia tenha sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por

neglige^ncia, na~o podendo, contudo, exceder os custos efetivamente incorridos pela age^ncia.

iii. Se devido a circunsta^ncias inevita´veis e excepcionais, o viajante na~o puder regressar, a age^ncia de viagens e turismo organizadora e´ responsa´vel por assegurar os custos de alojamento necessa´rios, se possi´vel de categoria equivalente, por um peri´odo na~o superior a tre^s noites por viajante.
iv. A age^ncia de viagens e turismo retalhista e´ solidariamente responsa´vel pela obrigac¸a~o em causa, sem prejui´zo do direito de regresso, nos termos gerais aplica´veis.

v. A limitac¸a~o dos custos prevista supra na~o se aplica a`s pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, a`s gra´vidas e a`s crianc¸as na~o acompanhadas, nem a`s pessoas que necessitem de cuidados me´dicos especi´ficos, desde que a age^ncia de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades especi´ficas pelo menos 48 horas antes do ini´cio da viagem organizada.

RESPONSABILIDADE DA AGE^NCIA DE VIAGENS

i. A age^ncia de viagens e turismo e´ responsa´vel pela correcta execuc¸a~o de todos os servic¸os de viagem inclui´dos no contrato de viagem.

ii. Quando se tratar de viagens organizadas, as age^ncias de viagens e turismo sa~o responsa´veis perante os Viajantes, ainda que os servic¸os devam ser executados por terceiros e sem prejui´zo do direito de regresso, nos termos gerais aplica´veis.

iii. As age^ncias de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as age^ncias retalhistas, no caso de viagens organizadas.

iv. Nos restantes servic¸os de viagens, a age^ncia de viagens e turismo responde pela correcta emissa~o dos ti´tulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de servic¸os, caso estes na~o tenham sido sugeridos pelo viajante.

v. A age^ncia de viagens e turismo que intervenha como intermedia´ria em vendas ou reservas de servic¸os de viagem avulsos e´ responsa´vel pelos erros de emissa~o dos respectivos ti´tulos, mesmo nos casos decorrentes de deficie^ncias te´cnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputa´veis.
vi. A age^ncia de viagens e turismo e´ responsa´vel por quaisquer erros devido a deficie^ncias te´cnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputa´veis e, se tiver aceite proceder a` reserva de uma viagem organizada ou de servic¸os de viagem que fac¸am parte de servic¸os de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.

vii. A age^ncia de viagens e turismo na~o e´ responsa´vel por erros na reserva que sejam imputa´veis ao viajante ou que sejam causados por circunsta^ncias inevita´veis e excepcionais.

INSOLVE^NCIA

Em caso de insolve^ncia da age^ncia de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P., entidade responsa´vel pelo respetivo accionamento: Turismo de Portugal, I.P.

Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa

Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830 E-mail: info@turismodeportugal.pt

SEGUROS

 A responsabilidade da agência de viagens organizadora/vendedora deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na Companhia Fidelidade, apólice n.º RC63843462, no montante de € 75.000€  e nos termos da legislação em vigor.

 ii.. A agência disponibiliza ainda a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

IMPOSTOS

Os preços mencionados neste programa reflectem o previsto no DL 221/85 de 3 de julho, I. V. A. na margem.

DOCUMENTOS DA VIAGEM

A emissão dos documentos de viagem (bilhetes de avião e vouchers) pela 4GTS está sujeita a condições contratuais de viagens em grupo, pelo que não poderão ser emitidos com muita antecedência da data de partida. Em condições excecionais impostas pelos fornecedores, as emissões poderão ter de ser antecipadas.

As CONDIÇÕES GERAIS presentes nesta página, são válidas à data de impressão da brochura. As mesmas deverão ser sempre consultadas, no site www.4-gts.com ou junto do seu agente de viagens, no ato da reserva. Poderão surgir mudanças decorrentes de alterações legislativas.

VALIDADE DA BROCHURA

Esta brochura é válida pelo período de vigência das viagens que nela constam.

ALTERAÇÕES À BROCHURA

A 4GTS poderá, a qualquer momento, alterar e/ou corrigir preços, datas, itinerários e qualquer outro serviço mencionado em cada circuito presente neste catálogo, por erro na arte ou digitação. Sempre que algum destes erros forem detetados, serão imediatamente rectificados na brochura disponível online em: www.4-gts.com. Antes de efetuar a reserva, por favor solicite o programa completo na sua agência de viagens ou consulte-o no nosso site.

LOGOTIPO DA AGENCIA


Download CONDIÇÕES%20GERAIS%20DO%20PROGRAMA%20DA%20VIAGEM%20ORGANIZADA.pdf

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